X indica advogados e Moraes exige comprovação de representação legal no Brasil em 24 horas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo de 24 horas, nesta quinta-feira (19), para que a rede social X, de Elon Musk, esclareça se reativou sua representação legal no Brasil. A decisão ocorreu após a X informar ao STF sobre a contratação dos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, de São Paulo, para representá-la em processos. Moraes destacou que a X não apresentou "nenhuma comprovação do retorno das atividades" da empresa, nem da regularidade na constituição de seus novos representantes legais ou advogados.

"Não há, portanto, qualquer prova da regularidade da representação da X BRASIL INTERNET LTDA. em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados", diz Moraes.

A falta de definição de representantes legais no Brasil foi um dos agravantes apontados por Alexandre de Moraes na decisão que levou à suspensão do X em todo o território nacional, no fim de agosto.

Ao longo da semana, o X fez dois movimentos distintos em relação ao país – uma tentativa de "burlar" o bloqueio do site e, ao mesmo tempo, sinalizações de que passaria a cumprir as ordens do STF.

Tentativa de "burlar o bloqueio"

• Na quarta-feira (18), usuários do X indicaram que estavam conseguindo acessar o site, mesmo sem usar VPN.

• Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), isso aconteceu porque o X migrou os servidores para um novo IP, o que teria driblado o bloqueio já definido pelas operadoras no Brasil.

• A Anatel avaliou que a atitude "demonstra intenção deliberada de descumprir" a determinação do Supremo. E disse que as operadoras conseguiram restabelecer o bloqueio.

• Moraes definiu multa de R$ 5 milhões caso o X continue contornando o bloqueio.

Ao determinar a suspensão do X em todo o território nacional, Moraes havia indicado três motivações principais:

1. a decisão do X de não bloquear contas que divulgavam mensagens criminosas ou antidemocráticas;

2. o não pagamento das multas aplicadas ao X por manter essas contas no ar;

3. a decisão do X de fechar o escritório no Brasil – e, com isso, deixar de ter um representante legal no país para lidar com os inquéritos no STF.

O ponto 1, relativo ao bloqueio das contas, começou a ser atendido nesta quinta. Usuários com acesso ao site indicaram que essas contas, de fato, começaram a ser suspensas.

O ponto 2, das multas, foi cumprido de forma compulsória. Moraes determinou o bloqueio de bens do X e da Starlink (empresa também ligada a Elon Musk) e, em seguida, a transferência de R$ 18,3 bilhões em ativos das empresas para a conta da União.

Faltaria, portanto, o ponto 3 – que, em tese, poderia ser resolvido com a indicação desses advogados como "representantes legais" do X no Brasil.